Isabel dos santos angola

Trabalho Suplementar 2019

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Tuesday, 30-Jun-20 17:46:43 UTC
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O descanso compensatório deve ser gozado nos 3 dias úteis seguintes à realização do trabalho suplementar. Já no que se refere ao pagamento do trabalho suplementar e, sublinhe-se novamente, quando não haja lugar à aplicação de IRCT, este é pago de acordo com os acréscimos previstos no art. 268º do Código do Trabalho, ou seja, com um acréscimo de 25% na primeira hora ou fracção desta e de 37, 5% por hora ou fracção subsequente, em dia útil; e de 50% por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. Veja também: Ir ao médico em horário de trabalho – Tudo o que precisa de saber Horário de Trabalho Horário flexível: o que saber Cristina Galvão Lucas Cristina Galvão Lucas é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, possuindo também formação em Gestão de Recursos Humanos.

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Neste exemplo vamos calcular o valor de 12 horas suplementares num mês, com um salário de 1000 euros. Valor de 1 hora de trabalho normal HN = (retribuição mensal bruta x 12) ÷ (52 x horas de trabalho semanal) Valor da hora extra em dia normal 1. ª hora = HN + 50% Horas Seguintes = HN + 75% Valor da hora extra em dia de descanso ou feriado HN + 100% Fórmula para Calcular Horas Extra Exemplo para 4 horas suplementares em dias normais de trabalho (2 das quais no mesmo dia) e 8 num feriado, salário de 1000 euros. 1 hora normal = (€ 1000 x 12) ÷ (52 x 40) = € 5, 77 1. ª hora extra em dia normal = € 8, 65; horas extra seguintes em dia normal = € 10, 10 por hora; horas extra em período de descanso = € 11, 54 por hora; TOTAL = (€ 8, 65 x 3) + € 10, 10 + (€ 11, 54 x 8) = € 128, 37 RECOMENDAMOS TAMBÉM...

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"É positivo que o governo tenha dado indicações sobre algumas das medidas, mas são soluções genéricas, sem grande impacto na vida das empresas", referiu ao DN/Dinheiro Vivo o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Vieira Lopes. A par das mudanças nas tabelas de retenção na fonte e do fim do PEC, o governo está também a ponderar a criação de uma taxa reduzida de IRC, no valor de 17%, para lucros até 15 mil euros. Paula Bernardo, dirigente da UGT, vê com bons olhos a decisão do governo em mudar as tabelas de retenção na fonte sobre o trabalho extraordinário, até porque, salienta, esta era uma medida que a central sindical já tinha vindo a reivindicar.

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Um exemplo é a melhor forma de explicar este conceito. Um funcionário ou agente que tenha o seu horário de trabalho normal até às 17 horas ficando em serviço permanente extraordinário até às 24 horas e em regime de prevenção até às 9 horas do dia seguinte tem as seguintes 1. ª horas: das 17 às 18 horas em serviço extraordinário e, já no dia seguinte, das 24 à 1 hora em serviço de prevenção. Horas seguintes: as horas que se sucedem à primeira hora de regimes distintos. Utilizando o exemplo do item anterior, as horas seguintes a considerar são: das 18 às 24 horas e da 1 às 9 horas. Dia útil: dias de 2. ª a 6. ª feira. Para efeitos de cálculo o Sábado de manhã, até às 13 horas, é considerado dia útil. Fim-de-semana/descanso: incluem-se neste conceito os dias de Sábado após as 13 horas, Domingo e Dias de descanso semanal (p. ex. no regime de turnos). Artigo 258. º – Trabalho suplementar 1 – A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos: a) 50% da retribuição na primeira hora; b) 75% da retribuição, nas horas ou fracções subsequentes.

E em substituição de um destes dois feriados, pode, ainda, ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador (art. O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar. Compensação por trabalho ao feriado O trabalhador que presta trabalho normal em dia que seja feriado, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador (art. 269. Se a pessoa trabalhou 8 horas num feriado, tem direito a receber as 8 horas mais o equivalente a 4 horas de trabalho em descanso ou em dinheiro, conforme decida o trabalhador. Horas extra ao feriado O trabalho efetuado fora do horário de trabalho, que seja prestado em feriado, deve ser pago com acréscimo de 50% por cada hora ou fração (art. Além da compensação remuneratória, se fizer horas extra ao feriado, tem direito a um dia de descanso remunerado num dos 3 dias seguintes.

As horas de trabalho extraordinárias são válidas, e estão previstas na lei em casos excecionais, por períodos de tempo limitados. Contudo, os trabalhadores têm de ser compensados pelas mesmas e estar a par dos seus direitos. Para que nada falhe, mostramos-te como deves calcular as horas extra em quatro passos. Antes de mais, uma questão que deve ser esclarecida. Quando é que a empresa pode pedir horas extra? Pode fazê-lo "em caso de acréscimo provisório de trabalho que não justifique admissão de um novo empregado, por motivos de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízos graves", explica a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco). Ainda assim, grávidas ou trabalhadores com filhos até um ano, por exemplo, não são obrigados a dar horas extra. Em caso de abuso, a Deco aconselha que se faça queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Outra nota importante é que há limites, mesmo quando se tratam de horas extra pagas. Cada trabalhador pode fazer "até duas horas extra por dia ou o número de horas normal em dia de descanso", refere a Deco.

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